I - Constituição, Justiça e Redação Final
Membros da Comissão
| FOTO | NOME | PARTIDO | CARGO |
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Agaci Rodrigues de Novaes | REDE | PRESIDENTE |
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Eduardo Coimbra Portela | PSD | SECRETÁRIO |
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Lauro Rodrigues Ormonde | AVANTE | RELATOR |
OBJETIVO/INFORMAÇÕES:
COMPETÊNCIAS: Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico. Sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de administração indireta ou de Fundação; aquisição e alienação de bens e imóveis do Município; concessão de licença ao Prefeito; alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos; criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município; concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem; todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões...
LEGISLATURA: LEGISLATURA 2025-2028
TIPO: PERMANENTE