Formulário de Solicitação de Informação

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📌 Prazos para Atendimento

Conforme Lei Nº 12.527/2011, os prazos para atendimento são:

  • Até 20 dias para resposta inicial.
  • Prorrogação de até 10 dias com justificativa.
  • Comunicação clara em caso de recusa ou redirecionamento do pedido.

Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal – Direito de acesso à informação.

Contato
TELEFONE: (xx) xxxxx-xxxx

EMAIL: comunicacao@camaraoliveiradosbrejinhos.ba.gov.br
NOME DO RESPONSAVEL: Ruan Edmo Silva dos Santos

Endereço
Avenida Engenheiro Antônio Leite do Vale, Nº 349, centro, Oliveira dos Brejinhos - BA ,

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Horario de Funcionamento
De Segunda a Sexta das 08:00 ÀS 12:00 - 14:00 ÀS 17:00


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